Profissionais terão isenções e vantagens para saírem da informalidade



Entra em vigor amanhã, dia cinco, a lei complementar do Micro Empreendedor Individual (MEI) sancionada pelo governo municipal de Valentim Gentil, que garante incentivos para que pequenos e micro empresários da cidade saiam da informalidade. Quem aderir, além de pagar, no máximo, R$ 57,15 por mês, terá direito a benefícios como acesso a créditos, aposentadoria por idade, invalidez ou reclusão, e até mesmo licença maternidade, entre outros.

A lei pode beneficiar pedreiros, cabeleireiros, pintores, costureiras, barbeiros, manicures e outros profissionais informais que possuam renda de até R$ 36 mil no ano, ou seja, R$ 3 mil por mês, optantes pelo Simples Nacional. Uma das vantagens oferecidas é a isenção das taxas de expediente e de fiscalização no primeiro ano da formalização.

As taxas cobradas são de R$ 51,15 do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e de R$ 1 do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), tributos destinados à previdência social e ao Estado, respectivamente. O único recolhimento aos cofres da prefeitura é de R$ 5, referente ao imposto sobre serviços (ISS), que deve ser pago exclusivamente por prestadores de serviços. Desta forma, o valor máximo que pode ser pago é de R$ 57,17 por mês.

“Os trabalhadores que optarem pela formalização ainda terão uma empresa aberta com CNPJ, inscrição estadual, talão de notas e poderão prestar serviços para empresas públicas ou privadas que exijam nota fiscal”, explica o chefe do setor de Indústria, Comércio e Turismo de Valentim, Sílvio Ferrari.