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de Valentim Gentil - SP
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   Legislação
   Decreto 2650/2010 - ITRPublicado em: 03/09/2010
   Lei Orgânica do MunicípioPublicado em: 11/08/2009
   Estatuto dos Servidores Públicos MunicipaisPublicado em: 11/08/2009
   Lei 8842/1994Publicado em: 11/08/2009
   Lei 8.666/1993Publicado em: 11/08/2009
   Estatuto da Criança e do AdolescentePublicado em: 11/08/2009
   Lei 4320/64Publicado em: 11/08/2009
   Lei Complementar 19/2003Publicado em: 11/08/2009
   Código Tributário MunicipalPublicado em: 11/08/2009
   Constituição FederalPublicado em: 11/08/2009
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